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Projeto de Lei determina aplicação das mesmas leis penais aos indígenas e não indígenas

Em 29 de dezembro de 2021 às 15:32 | Geral

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, se, em razão do baixo grau de interação com a sociedade não indígena, o indígena for, integral ou parcialmente, incapaz de compreender a ilicitude do fato, o juiz poderá declarar a exclusão da culpabilidade ou reduzir a pena de um sexto a um terço.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira mais informações com Amanda Monteiro.

 

 

 



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