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Secretaria Municipal do Meio Ambiente protocola anteprojeto de lei sobre a nova concessão de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos na Câmara de Vereadores

Em 5 de abril de 2022 às 11:02 | Geral

O secretário Municipal do Meio Ambiente, Nei Hamilton Haveroth, e o Diretor de Conservação Ambiental e Bem-Estar Animal, Ailton Martins Lima, protocolaram nesta segunda-feira (4), na Câmara de Vereadores, o anteprojeto de lei que pede autorização do Legislativo para a publicação do edital de licitação na modalidade de concessão para limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. O ato de hoje segue as regras da Constituição Federal, a qual determina que todas as concessões e permissões de serviços públicos, inclusive de saneamento básico e limpeza urbana, necessitam da autorização do Legislativo Municipal para dar prosseguimento.

Pela Lei Federal 8666/1993, a administração pública precisa percorrer uma longa caminhada, que incluir o processo licitatório, a contratação propriamente dita, fiscalização do contrato, além de todos os ônus possíveis, como atraso em serviço, extrapolação do orçamento fixado, alterações não programadas, entre outros.

Confira na reportagem:

 

 

Reportagem: Lucas Gabriel

Foto/Fonte: SECOM



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