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Protocolada denúncia contra vereador Fernando Hallberg

Protocolada denúncia contra vereador Fernando Hallberg

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agosto 16th, 2018

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Nesta quinta-feira (16) foi protocolada na secretaria da Câmara uma denúncia de improbidade administrativa contra o vereador Fernando Hallberg (PPL). O documento foi apresentado por Gilson Teixeira dos Santos e Ricardo Bernardi Castilhos.
Os cidadãos solicitam a abertura de comissão processante e pedem a cassação de mandato por cometimento de infração político-administrativa. Segundo eles, “o vereador Fernando Hallberg, em pleno exercício do mandato, através de empresa da qual é sócio administrador, Editora Aldeia de Cascavel Ltda, recebeu de empresa de propaganda contratada pelo o Poder Executivo dinheiro para divulgação da Campanha Show Rural 2018 para o Município de Cascavel, veiculada na Revista Aldeia, de propriedade do edil, que é publicada pela Editora Aldeia de Cascavel Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.679.612/0001-95, em que figuram como sócios, reitere-se, Fernando Bottega Hallberg e Rejane Martins Pires”.
Os autores argumentam que “é público e notório, que um vereador no pleno exercício de seu mandato eletivo, não pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada (art. 54, II, “a” da Constituição Federal) ”.
Recebida a denúncia, a Mesa Diretora deve verificar se foram cumpridos todos os requisitos de admissibilidade exigidos no artigo 5° do Decreto-Lei 201/67 e então será feita sua leitura em plenário. Decidida a procedência das denúncias pela maioria dos parlamentares, será composta uma comissão por três vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, de imediato, o presidente e o relator. A comissão terá então prazo de cinco dias para iniciar os trabalhos, notificando o denunciado.
O denunciado terá um prazo de dez dias para apresentar a defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretender produzir e arrolando até dez testemunhas. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante terá cinco dias para emitir parecer e opinar pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. O parecer será então será submetido ao plenário.
Se a comissão opinar pelo prosseguimento, o presidente designará de imediato o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de pelo menos 24 horas, tendo o direito de acompanhar as diligências e audiências, bem como de formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. O processo todo deverá estar concluído num prazo de 90 dias.
Na sessão de julgamento das acusações, cada infração será votada separadamente, e se dois terços dos vereadores decidirem pela condenação, imediatamente será expedido um decreto legislativo com a cassação do mandato do vereador.

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