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Votação para a PEC que reduz  a maioridade penal irá retornar a pauta de Constituição e Justiça do Senado

Votação para a PEC que reduz a maioridade penal irá retornar a pauta de Constituição e Justiça do Senado

contato radiocolmeia

outubro 17th, 2017

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A votação para a PEC – Proposta de Emenda Constitucional – que reduz a maioridade penal irá retornar a pauta de Constituição e Justiça do Senado. A professora de direito Constitucional , Ana Paula Costa explica que uma garantia incluída nos direitos individuais impossibilita a proposta de alteração da maioridade penal. Acompanhe a entrevista:

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